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Proposição: PL 364 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/08/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15991 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
12933.01.00/23-2
Assunto:
autoriza poder executivo contratação professor especialista educação escola caráter emergencial temporário necessidade excepcional interesse público 5 cinco anos remuneração vaga carência coordenadoria regional educação
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar professores, especialistas de educação e servidores de escola em caráter emergencial e temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. (SEI 12933-0100/23-2)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta